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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: VUNESP
    Órgão: PC-SP
    De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.o 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

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