A sentença ou acórdão que denegar a ordem no mandado de segu...

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Q525146

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525146 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença ou acórdão que denegar a ordem no mandado de segurança:

em nenhuma hipótese produz coisa julgada material.

com ou sem apreciação do mérito, não impede que se busque em ação de procedimento comum a satisfação do direito.

condenará o impetrante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

em virtude de ausência de liquidez e certeza do direito, não impede que se busque em ação de procedimento comum a satisfação do direito.

impede a renovação do pedido, ainda que dentro do prazo decadencial, tenha ou não a decisão denegatória apreciado o mérito.

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