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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
    Noções de Direito Processual Civil

    No tocante ao Processo Eletrônico, considere:

    I. Para o disposto na Lei de Informatização do Processo Judicial, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
    II. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
    III. É obrigatória a formação de autos suplementares de processo eletrônico, para garantia do devido processo legal e do contraditório, na eventualidade de problemas com o sistema de segurança de acesso e armazenamento de dados.

    De acordo com a Lei nº 11.419/2006, está correto o que consta APENAS em

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