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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CAIP-IMES
    Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP
    Segundo o artigo 4º, III, da Lei 6766/79, aos loteamentos será obrigatório, salvo maiores exigências da legislação específica, pelo menos, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, a reserva de uma faixa não-edificável de:

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