Relativamente ao tema do provimento dos cargos públicos prev...

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, por motivo de conveniência e oportunidade administrativa.

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.