Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criaçã...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |
Q464918
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a criação de um município ocorre mediante autorização expressa em lei estadual.
Além disso, a criação de um município dependerá
Além disso, a criação de um município dependerá