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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: INPI

    Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.


    A declaração da comissão parlamentar de inquérito, por ser praticada por um único órgão, mas que depende da verificação ou da aprovação de um segundo órgão como condição de exequibilidade, manifesta-se como ato complexo.

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