Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE ...

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Q362929

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público - Reaplicação |

Q362929 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução-TCE n. 18/92), compete ao Tribunal Pleno .

julgar as contas dos ordenadores de despesas e dos administradores das entidades da administração indireta.

julgar a legalidade das concessões de aposentadoria, transferência para a reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores.

julgar as contas relativas a adiantamento ou outras antecipações de recursos dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

julgar as contas relativas à aplicação de recursos estaduais atribuídos aos Municípios.

nomear os servidores dos órgãos técnicos e administrativos.

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