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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
    Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:

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