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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: MDIC
    Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

    Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.

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