A Constituição Federal estabelece, expressamente, a gratuid...
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Ano: 2014
Banca:
IOBV
Órgão:
Prefeitura de Ituporanga - SC
Prova:
IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |
Q630406
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece, expressamente, a
gratuidade apenas aos reconhecidamente pobres, na forma
da lei, para: