Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale ...

Resposta: D

A cláusula de vedação inscrita no art. 151, inciso III, da Constituição – que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas – é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno (...). Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional.” 

(RE 543.943-AgR, Rel. Min.Celso de Mello, julgamento em 30-11-2010, Segunda Turma, DJE de 15-2-2011.)

Vide: RE 229.096, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-8-2007, Plenário, DJE de 11-4-2008.

Comentário as alternativas INCORRETAS:

a) Art. 150, VI, "c", CF. Trata-se de vedação de entidades sindicais comente de trabalhadores (não dos "patrões).

b) Art. 150, VI, "a", CF. Trata-se de vedação apenas para IMPOSTOS (não para taxas).

c) A substituição tributária "para frente" ou progressiva está disciplinada constitucionalmente no art. 150, §7º, CF.

d) CORRETA.

e) Art. 153, § 1º, CF. Permite alterar por "ato do poder executivo" (por ex. Decreto) apenas as alíquotas.

Essa banca adora cobrar jurisprudencias em suas provas.

STF - RE 229.096 " tratado que preveja isenção não ofende a vedação de isenção heterônima",

Isenções heterônimas

  São isenções concedidas por ente que não detém a competência tributária.

  Ex.: A União estabelece uma isenção de IPVA (tributo de competência dos Estados).

Isso não é permitido pela CF, está expressamente vedado no art. 151, III, da CF.

  Somente pode conceder isenção o ente que tem competência para tributar.

           Pontos relevantes:

  STF, RE 229.096.

Alternativa A (Errada): Art. 150 da CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Alternativa B (Errada): Art. 150, VI, a, da CF. a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Alternativa C (Errada): Art. 150, § 7.º, da CF. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Alternativa D (Correta): A vedação à isenção tributária heterônoma não se aplica à República Federativa do Brasil (pessoa jurídica de direito público externo)

Alternativa E (Errada): Art. 150, § 1º, da CF. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Na letra E, majoração da base de calculo deve ser feito por lei. Mas no caso de diminuição da base de calculo? Não pode ser feita por decreto?? De acordo com o art. 97, §2º??

Letra "E" (errada)

CRFB/88 Art. 146. Cabe à lei complementar:

[...]

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Legalidade: as matérias submetidas à reserva legal estão estatuídas no art.97 do CNT:

                        I – Instituição ou extinção de tributos;

                        II – Majoração ou redução de tributos;

                        III – definição do fato gerador e do sujeito passivo;

                        IV – Fixação da alíquota e de sua base de cálculo;

                        V – Cominação de penalidades

                        VI – Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, a dispensa ou redução de penalidades

                        2.1.1 – Exceções à legalidade:

                        I – Atualização do valor monetário da BC do tributo[1] (Decreto)

Súmula 160 STJ: É defeso ao Município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

                        II – Fixação do prazo para recolhimento; (Decreto)

                        III – Alteração das alíquotas do II, IE, IPI e IOF (dentro dos limites legais); (Decreto)

                        IV – Reduzir e restabelecer as alíquotas da CIDE-COMBUSTÍVEIS (Decreto)

                        V – Definir as alíquotas do ICMS – Combustíveis (monofásico) (Convênio CONFAZ);

[1] Cuidado para não confundir com aumento da BC ou majoração do tributo.

a) O patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos patrões são imunes aos impostos.

b) Suponha-se que a União tenha um imóvel localizado em área residencial do Distrito Federal. Nesse caso, a imunidade recíproca estende-se para a taxa de limpeza urbana.

c) A Constituição Federal não autoriza a chamada “substituição tributária para frente”, de forma a atribuir, a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

d) A República Federativa do Brasil poderá instituir isenção de impostos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, por meio de tratados internacionais.

 e) Uma vez instituído o tributo, por meio de lei, o decreto regulamentar poderá alterar a base de cálculos, sem que isso caracterize violação ao princípio da legalidade.

Analizando as limitações ao poder de tributar, identificamos que a alternativa correta é a D. Isso porque, segundo o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, embora seja vedada a concessão de isenções tributárias heterônomas no âmbito interno, ou seja, uma entidade política não pode conceder isenção sobre tributos de outra entidade, a República Federativa do Brasil possui autonomia para estabelecer tratados internacionais que prevejam exonerações tributárias.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exemplificada pelo caso RE 543.943-AgR, relator Ministro Celso de Mello, reforça que o Brasil, ao atuar em seu treaty-making power (poder de firmar tratados), desempenha uma função legítima de sua soberania, mesmo que isso implique em isenção de tributos de competência local, como por exemplo o Imposto sobre Serviços (ISS).

Outro precedente relevante é o RE 229.096, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, que reitera essa compreensão.

Assim, o gabarito correto é a alternativa D.