Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estad...

Definição
O federalismo é um sistema político em que organizações políticas (estados, províncias) ou grupos se unem para formar uma organização mais ampla como, por exemplo, um Estado Central. No sistema federalista, os estados que o integram mantém a autonomia.

Exemplo 

Vicente Paulo ensina que são "características de um Estado federado: (a) união de diferentes entes; (b) autonomia política desses entes; (c) indissolubilidade (vedação à secessão); (d) repartição de competências, estabelecida no texto de uma Constituição". 

“Ainda que eu ande pelo vale da sombra da morte, não temerei mal algum, porque tu estás comigo; ”(Salmo23.4)

Conforme doutrina do renomado professor Manoel Jorge e Silva Neto:

"Estado unitário é aquele no qual se presencia forte centralização nas decisões políticas, cujo espaço para manifestação da autonomia política é inteiramente ocupado pelo órgão central

Estado Federal é a sociedade política que confere às unidades que a compõem autonomia para decidir sobre os seus próprios assuntos, cuja respectiva autonomia política concedida assume status de cláusula constitucional imutável."

Em um primeiro momento, concluímos que a diferença básica entre Estado unitário e estado Federal é a centralização política no primeiro, e a descentralização política no segundo. A marca do federalismo é a concessão de autonomia política às partes integrantes de tal sistema.

Autonomia não confunde-se com SOBERANIA. Trata-se do traço distintivo entre FEDERAÇÃO(entes participantes sem soberania individual) e CONFEDERAÇÃO( entes com soberania)

A Confederação é uma espécie de TRATADO. A federação é uma aglomeração mais consistente, onde os Estados abrem mão de sua soberania.

"Autonomia diz respeito a capacidade conferida a pessoa jurídica de direito público territorial a fim de que decida sobre assuntos de seu interesse, quer mediante a edição de leis, quer por meio de atos do governo local."

Soberania é, nos dizeres do professor, " a capacidade de a pessoa política decidir a respeito de questões próprias sem a interferência de outro estado"

ORAS, a soberania pressupõe não interferência de outro Estado. No federalismo existe, entretanto, a figura da Constituição Federal, à qual a União, Estados e municípios devem respeito. Logo, não cogita-se a ideia de soberania do Estado, mas apenas da República Federativa do Brasil.

a) No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada.

ERRADA. Nos ensinamos de Leda Pereira Mota e Celso Spitzcovsky: “esta forma, que se caracteriza por uma absoluta centralização do exercício do Poder, tendo em conta o território do Estado, não encontra exemplo histórico, evidentemente, por não ter condições de garantir que o Poder seja exercido de maneira eficiente”.

b) No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes.

ERRADA. Segundo Pedro Lenza temos que: "a partir do momento que os Estados ingressam na federação perdem soberania, passando a ser autônomos. Os entes federativos são, portanto, autônomos entre si, de acordo com as regras constitucionalmente previstas, nos limites de sua competência; a soberania, por seu turno, é característica do todo, do “país”, do Estado federal, no caso do Brasil, tanto é que aparece como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1.º, I, CF/88)."

c) No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.

CORRETA. Vide fundamentação acima, valendo complementar que a autonomia política é limita à Constituição Federal.

d) No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua autonomia política.

Mas e os Estados Unitários descentralizado administrativa e politicamente?Eu li no livro Direito Constitucional Descomplicado que essa é a tendência hoje.Fiquei em dúvida por isso.

Um adendo ao que disse Artur Favero:

Segundo o professor Marcelo Novelino, existem três tipos de Estado Unitário.

Estado Unitário Puro: possui concentração absoluta de competência no poder central. É este tipo de Estado Unitário que não possui prescedentes na história.

Estado Unitário descentralizado administrativamente: possui forte concentração de poder no Poder Central, mas este concede certa competencia administrativa a órgãos regionais. Esse é o tipo de Estado mais comum no globo.

Estado Unitário descentralizado administrativa e politicamente: além da competência administrativa concedida pelo Poder Central é concedido, também, competencia legislativa. É o caso da Espanha, França e Portugal.

Questão passível de anulação, pois conta com 02 alternativas certas.

No Estado Unitário é possível descentralização administrativa. O que não há é descentralização política, a qual é centralizada (poder enraizado em um único núcleo estatal).

Logo, não há erro na alternativa "A", haja vista que se admite a descentralização administrativa em Estado Unitário.

A alternativa "A" está errada, sim.

De fato, no Estado Unitário é possível descentralização ADMINISTRATIVA (política não).

Porém, isso é uma característica EM COMUM entre a Federação e Estado Unitário, e está bem destacado no enunciado que a questão quer uma característica que DIFERENCIA Estado Unitário de Federação.

Gab c! Autonomina política é mantida. Sem soberania.

No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.

A alternativa que diferencia o Federalismo do Estado Unitário é aquela que afirma que: No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.

A alternativa correta, portanto, é a letra “c”.

Conforme MENDES e BRANCO (2015, p. 814), a soberania - poder de autodeterminação plena, não condicionado a nenhum outro poder, externo ou interno-  no federalismo, é atributo do Estado Federal como um todo. Os Estados-membros dispõem de outra característica, a autonomia - capacidade de autodeterminação dentro do círculo de competências traçado pelo poder soberano - que não se confunde com o conceito de soberania.

Fonte:

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva. 2015.