A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda...

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Q415681

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415681 Direito Administrativo

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos bens públicos.
Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.

venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.

a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de licitação, a depender do valor do imóvel.

a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a venda por leilão em algumas hipóteses.

a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento.

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