De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidad...

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Q417797

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário | IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo |

Q417797 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Negar publicidade aos atos oficiais.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidad...

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