Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é cor...

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Q521980

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521980 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:

a licença é o ato administrativo editado a partir do poder discricionário da administração pública, conferindo ao particular o direito à prática de determinada atividade de natureza privada;

a permissão condicionada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade;

o consentimento de polícia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é passível de delegação a um particular;

os denominados atos de consentimento, tais como licença, autorização e permissão, têm natureza declaratória, ou seja, limitam-se a enunciar um direito do particular;

a admissão é espécie de ato administrativo editado para que seja admitido ao serviço público o candidato regularmente aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos.

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