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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: IESES
    Órgão: TJ-PB
    A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

    I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.
    II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
    III. Por infração da ordem econômica.
    IV. À ordem urbanística.

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