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    1 questão encontrada
    Ano: 2010
    Banca: FGR
    Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
    Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas: 

    I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
     II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 
    III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.
     IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.

     Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:

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