Parte da doutrina afirma que a transação penal mitig...

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Q455143

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455143 Direito Processual Penal

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;

será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;

não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;

será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;

não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

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