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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: IDECAN
    Órgão: AGU
    Prova: Administrador
    Considerando o dispositivo constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXVI “a lei não prejudicará o direito adquirido,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”),assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.

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