Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa COR...

  Em outras palavras, a Constituição deve ser entendida como “a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6).

Art. 16° da DUDHC:

Artigo 16º- Qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, 

nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.

Constituição = mecanismos de proteção dos dir. fundamentais + estruturação do Estado

O conceito da alternativa correta (d) é pertinente à constituição em sentido material.

MATERIAL: o que vai importar será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual essa norma foi introduzida no ordenamento jurídico. Constitucional será, então, aquela norma que defina e trate das regras estruturais da sociedade, de seus alicerces fundamentais (formas de Estado, governo, seus órgãos etc.). Trata-se do que Schmitt chamou de “Constituição”.

FORMAL: englobaria o que Schmitt chamou de "lei constitucional'', não mais nos interessará o conteúdo da norma, mas sim a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico. Nesse sentido, as normas constitucionais serão aquelas introduzidas pelo poder soberano, por meio de um processo legislativo mais dificultoso, diferenciado e mais solene que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento.

Gabarito oficial: Letra C

Questão curta, de pouca complexidade, porém, em meu entender, mal formulada.

Realmente a C é a mais correta, mas a D também não está errada, pois aproxima-se mais do conceito de constituição em sentido material, e como a questão não especificou qual conceito queria, deixando em aberto, creio que quem marcou a letra D não poderia ser interpretado como erro. Enfim, passível de anulação.

ASSERTIVA "D" - ERRADA

Não acho que a Constituição regula direitos e deveres do povo em suas relações. Evidentemente não podemos olvidar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, contudo o diploma que regula relações jurídicas me parece ser o Código Civil.

Qual o erro da B e da D?

Tipo de questão que pede a resposta mais completa ...

Gabarito C!

Ano: 2014. Banca: CESPE/CEBRASPE . Órgão: TJ - SE. Prova: CESPE/CEBRASPE - 2014 - TJ - SE - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA. Q402660 - Do ponto de vista jurídico, a constituição funda as bases do ordenamento jurídico, contendo, em seu corpo, disposições estruturais acerca do funcionamento do Estado, seus entes e órgãos, e dos limites à atuação estatal, quais sejam, os direitos e garantias fundamentais do cidadão. (GAB CERTO).

Simone da Silva Lima, as alternativas B e D são incompletas, pois a Constituição não busca apenas regular os direitos e deveres de um povo,por exemplo, busca tbm estruturar a separação de poderes,os órgãos, os limites do Estado, enfim, regras que vão orientar o funcionamento do Estado Nacional.