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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: CADE
    No que concerne aos repasses de recursos mediante convênios,

    Assim como as entidades dependentes ou órgãos dos estados, Distrito Federal ou municípios, a União está legalmente obrigada a celebrar convênio ou contrato de repasse ainda que as situações sejam caracterizadas como emergenciais.

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