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    1 questão encontrada
    Ano: 2008
    Banca: UFCG
    Órgão: TJ-PB
    Analise as assertivas abaixo:

    I – Ninguém será levado à prisão ou nela será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
    II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
    III – O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
    IV – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da Constituição.
    V – Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    Está(ão) correta(s) apenas:

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