A Portaria Nº 777/GM/MS (28/abril/2004), que “Dispõe sobre o...

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Q378221

Ano: 2008 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: COMLURB Prova: FJG - RIO - 2008 - COMLURB - Médico do Trabalho |

Q378221 Segurança e Saúde no Trabalho

A Portaria Nº 777/GM/MS (28/abril/2004), que “Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sis- tema Único de Saúde – SUS”, define que:

os casos de agravos relacionados ao trabalho em crianças e adolescentes não são passíveis de notificação compulsória, porque a CLT e o Estatuto de Criança inibem o trabalho infantil

os casos de Perda Auditiva com comprovação de uso de EPI pelo trabalhador não podem ser caracterizados como Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional – PAIR-O, não cabendo notificação dos mesmos

todos os acidentes de trabalho ocorridos em menores de dezoito anos são classificados como graves, devendo ser notificados como tal

não é possível diagnosticar a dermatose ocupacional sem a definição do agente causador específico

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