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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: AL-PE
    A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem

    “Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

    I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

    II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

    Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”

    De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como a seguinte dicção:

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