No atinente ao controle e à responsabilização da administraç...

O controle da administração pública pode classificar-se em administrativo, legislativo ou judicial, e, quanto ao momento em que se realiza, em prévio ou posterior, apenas. Essas classificações abarcam todas as modalidades possíveis de controle dos atos do poder público.

O poder de autotutela da administração pública constitui uma forma de controle interno de seus atos e fundamenta-se no princípio da legalidade; trata-se de manifestação do chamado controle administrativo. Os recursos administrativos, com ou sem efeito suspensivo, também são forma de controle administrativo.

Por força do princípio conhecido como da separação dos poderes, o Poder Legislativo não se pode imiscuir nas competências constitucionais do Poder Executivo. Por conseguinte, o controle legislativo da administração pública não pode avançar sobre aspectos de mérito dos atos administrativos.

No controle judicial do poder público, apenas a Justiça Federal pode processar e julgar as causas em que figurem como parte os entes da administração pública da União.

Um dos privilégios do poder público ao ser judicialmente processado é a sistemática dos precatórios, que se aplica a todos os créditos contra a administração pública, a fim de permitir adequado controle orçamentário de seu passivo.