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Q506459

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506459 Direito Penal

pela perempção.

pela retroatividade de lei que passa considerar o fato como criminoso.

pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

pela retratação do agente, nos crimes contra a honra.

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