A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto d...

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Q402313

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402313 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,

necessária motivação das decisões judiciais.

concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.

direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado.

comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.

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