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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: UFMT
    Órgão: TJ-MT
    Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas:
    I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional.
    II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional.
    III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente.
    Está correto o que se afirma em:

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