Julgue o item seguinte , referente ao processo legislat...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III
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CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IV |
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |
Q409865
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte , referente ao processo legislativo e ao controle preventivo de constitucionalidade.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso o processo de aprovação de uma proposta de emenda à Constituição esteja incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, apenas o parlamentar — deputado federal ou senador — terá legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados durante o processo de aprovação.
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