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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: IDECAN
    Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO
    Prova: Advogado
    A CRFB/88 é classificada pela doutrina, quanto à sua possibilidade de alteração, como rígida, pois possui um procedimento mais rigoroso para a sua reforma, possuindo, ademais, um estrito rol de legitimados para a propositura de emendas constitucionais, dos quais se incluem:

    I. o Procurador-Geral da República;

    II. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;

    III. a Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;

    IV. o Presidente da República;

    V. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

    Estão corretas apenas as alternativas

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