O Presidente da República celebra Tratado Internaciona...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Provas:
FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)
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FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |
Q462267
Direito Tributário
O Presidente da República celebra Tratado Internacional pelo qual ficam desonerados de tributos, em todos os países que assinaram o Tratado, os serviços de engenharia civil. Determinado Município brasileiro continua a fazer incidir regularmente o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os serviços de engenharia consistentes em obras de construção civil realizados em seu território, por empresa estabelecida em Município vizinho.
Para tanto, sustenta que
I. a isenção objeto do Tratado Internacional não lhe é oponível, pois a Constituição da República veda as chamadas isenções heterônomas; e
II. embora a empresa realizadora das obras de construção civil esteja estabelecida em Município diverso, a competência para a cobrança, no caso, é do Município onde a obra é realizada.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Para tanto, sustenta que
I. a isenção objeto do Tratado Internacional não lhe é oponível, pois a Constituição da República veda as chamadas isenções heterônomas; e
II. embora a empresa realizadora das obras de construção civil esteja estabelecida em Município diverso, a competência para a cobrança, no caso, é do Município onde a obra é realizada.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.