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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: UFMT
    Órgão: TJ-MT
    Para o direito penal brasileiro, crime é o fato típico e ilícito. No entanto, a lei penal alinha causas que excluem a ilicitude da conduta típica, o que afasta a incidência da norma penal especial. Em relação às causas de exclusão de ilicitude, é correto afirmar:

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