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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: MPE-PR
    Órgão: MPE-PR
    Prova: Promotor
    Acerca da ação declaratória, analise as assertivas abaixo e responda:

    I. A declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pode ser objeto de ação declaratória proposta por Promotor de Justiça;

    II. É admissível ação declaratória visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual;

    III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;

    IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

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