De acordo com o disposto no Código de Divisão e Organização ...

CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 391 - As Secretarias das Varas adotarão os seguintes livros, de acordo com a

necessidade de seus serviços:

XV

§ 2º - Quando do encerramento do expediente, os Livros de “vista” de autos serão

diariamente encerrados pelo Diretor de Secretaria através da aposição de carimbo com o Termo

de Encerramento, para fins de servir de prova de contagem de prazo.

desatualizada

Lei 16.397/17

Art. 102: Compete ao Juiz Diretor do Foro da Capital:

IV. abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais da Comarca de Fortaleza;

Art.105: Quando no exercício da função de Diretor do Foro, nas comarcas de vara única ou de mais de uma vara, compete ao Juiz de Direito ou Juiz de Direito Substituto:

VII. abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros utilizados na secretaria administrativa do Foro;