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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: MPE-GO
    Órgão: MPE-GO
    Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com a seguinte adaptação:

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