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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: ACAFE
    Órgão: PC-SC
    Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir.

    l As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
    II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
    III A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
    IV É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.
    V O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

    A alternativa correta é:

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