Observe as assertivas abaixo e marque a única alternativa co...

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é viável o ajuizamento na Justiça do Trabalho de dissídio coletivo, independentemente do comum acordo, somente quando se tratar de greve em serviço que, pela Lei nº 7783/89 (“Lei de Greve”), seja considerado essencial.

No que concerne ao exercício do direito de greve, e suas limitações, são legalmente considerados serviços ou atividades essenciais aqueles desempenhados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista de âmbito federal.

Nos termos da Lei nº 7783/89 (“Lei de Greve”), nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mantendo-se, no mínimo, 70% dos referidos serviços ou atividades.

Diante da incidência do princípio da proporcionalidade, entende a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho que, em havendo prejuízo para a comunidade, no que diz respeito a serviços do cotidiano e de necessidade inadiável, deve prevalecer o interesse da sociedade, em detrimento da greve, porque, em termos legais, em nenhuma hipótese poderão ser violados ou constrangidos direitos e garantias fundamentais de outrem.

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.