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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: PUC-PR
    Órgão: TJ-PR
    Considere as seguintes alternativas:

    I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

    II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

    III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

    IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

    Assinale a alternativa CORRETA.

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