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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: PGE-GO
    Órgão: PGE-GO
    Observado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante lei que não constitua sanção de ato ilícito, está CORRETA a seguinte proposição:

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