A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituiçã...

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Q451109

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451109 Direito Constitucional

A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até:

o regular indiciamento pela autoridade policial competente.

a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

o recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz competente.

a publicação do acórdão de condenação por tribunal de segunda instância.

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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