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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 15ª Região
    Considere:

    I. Ações declaratórias de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação.

    II. Ação de cobrança executiva envolvendo a contribuição sindical.

    III. Ação regressiva ajuizada pelo INSS em face de empregador que tenha causado acidente de trabalho ante a sua negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.

    IV. Ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

    Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas ;

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