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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-AM
    Sobre a disciplina prevista pela Lei no 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:

    I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

    III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.

    Está correto o que se afirma em

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