De acordo com a Lei Complementar n.º 64/90, é(são) inelegí...

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Q516262

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516262 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar n.º 64/90, é(são) inelegível(is), para cargos eletivos,

os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de setenta anos.

os servidores públicos de órgão da administração direta do Município que não se afastarem até três meses antes do pleito a que pretendem concorrer, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais

o prefeito municipal que se afastou definitivamente de seu cargo um ano antes para concorrer à reeleição.

os candidatos que não estejam filiados ao respectivo partido político pelo menos seis meses antes da data fixada para eleições, majoritárias ou proporcionais.

as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos três meses anteriores ao pleito para os cargos de Prefeito e vice-Prefeito.

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De acordo com a Lei Complementar n.º 64/90, é(são) inelegí...

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