Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de s...

Gabarito. B

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Dispõe a Constituição Federal, art. 165, § 8º , que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares  e contração de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Isso quer dizer que a autorização para abertura de créditos suplementares pode ser dada na própria lei orçamentária, que deve fixar o limite de tal autorização em valores absolutos ou em percentuais.)



Leia mais: http://jus.com.br/artigos/7715/creditos-adicionais-versus-transposicao-remanejamento-ou-transferencia-de-recursos#ixzz3JXXBJGWw

Letra C

Letra B

"Os créditos suplementares têm autorização contida no próprio texto da LOA, mas estão vinculados aos limites fixados na forma percentual, que variam conforme a natureza do gasto. Caso esses limites não sejam suficientes, os novos créditos suplementares devem ser autorizados pelo Poder Legislativo mediante Lei Específica." 

PALUDO

GABARITO B

LOA (dotação já existente) - NÍVEL OPERACIONAL 

mas

Pode incluir CRÉDITOS SUPLEMENTARES (são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes).

Fico feliz com sua luta, continue!!!

Essa letra D seria em que?

Pikachu,

avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência consta no Anexo de Metas Fiscais da LDO.

Princípio orçamentário da exclusividade: A LOA apenas conterá a previsão de receitas, a fixação de despesas e matérias relacionados aos créditos orçamentários (sejam eles ordinários ou adicionais).

A) Fere o princípio da exclusividade.

B) É uma exceção ao princípio da exclusividade. É a resposta da questão.

C) Fere o princípio da exclusividade.

D) Fere o princípio da exclusividade.

LETRA B

• autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares;

• autorizações para abertura de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).