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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
    Órgão: TCE-MG
    Analise a situação hipotética a seguir.

    Em determinado contrato de locação, o reajuste dos aluguéis foi fixado de acordo com a variação do salário mínimo, por expressa permissão legal. Durante a vigência desse contrato, também foi aprovada nova lei, proibindo terminantemente qualquer reajuste de preços, inclusive de aluguéis, com base na variação do salário mínimo.

    Considerando o contrato em questão e a nova lei, assinale a alternativa CORRETA.

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