O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo co...

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• Acerca de princípios processuais constitucionais, assinale a opção correta.
• Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
• Considerando a disciplina da aplicação de lei processual penal e os tratados e convenções internacionais, assinale a alternativa correta.