A Lei 8.666/93, no seu artigo 89, qualifica como cr...

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Q507448 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93, no seu artigo 89, qualifica como crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade e estipula a pena de:
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