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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FUMARC
    Órgão: TJM-MG
    O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente.
    Nos termos da Constituição da República do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros do TCU é competência privativa

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