No que se refere ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa co...

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Q472146 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que se refere ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite, julgue o item que se segue.

A inclusão de pessoas com deficiência em programas para a aquisição da casa própria constitui um dos eixos de atuação do referido plano.
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